O REURB (Regularização de Empreendimentos de Urbanização) é um instrumento urbanístico, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017, que tem como objetivo legalizar e integrar ao patrimônio municipal os loteamentos irregulares ou clandestinos consolidados. Seu processo busca garantir segurança jurídica para os ocupantes, dotar a área de infraestrutura urbana mínima (como redes de água, esgoto, energia e vias de acesso) e promover a integração socioeconômica dessas comunidades à cidade formal, equilibrando a preservação ambiental e a função social da propriedade.